Publicado em 15 de abril de 2025, o Decreto nº 12.435 regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024. A medida tem como foco impulsionar a transição sustentável da indústria automotiva brasileira, promovendo inovação tecnológica, eficiência energética e redução de emissões.

Principais diretrizes:

1. Eficiência energética e controle de emissões:
   • Estabelece metas obrigatórias para redução de consumo energético e emissão de CO₂ em veículos novos.
   • Para veículos leves, determina-se uma redução média de 12% no consumo até outubro de 2027, com manutenção do índice até 2031.
2. Sustentabilidade e rastreabilidade de componentes:
   • Define requisitos mínimos de reciclabilidade.
   • Exige rotulagem veicular com informações sobre eficiência energética, segurança e origem dos componentes.
3. Segurança veicular e tecnologias assistivas:
   • Impõe padrões mínimos de desempenho estrutural.
   • Estimula a adoção de tecnologias assistivas à direção como item obrigatório.
4. Tratamento isonômico entre produção nacional e importações:
   • Os mesmos requisitos técnicos aplicáveis à produção local são exigidos também de veículos importados.
5. Fiscalização e penalidades:
   • A supervisão ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que poderá aplicar sanções, como multas e cancelamento de registros, em caso de não conformidade.
6. Governança e gestão de recursos:
   • Criação de um Conselho Gestor responsável por administrar os recursos destinados a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor automotivo.
7. Vigência e revogação normativa:
   • O decreto entra em vigor em 1º de junho de 2025.
   • Revoga, especificamente, o art. 2º do Decreto nº 9.557/2018, encerrando dispositivos anteriores relacionados ao regime automotivo nacional.

Fonte: DOU