Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”), a lei brasileira que regulamenta as atividades relacionadas aos dados pessoais de pessoas físicas, você, na qualidade de titular de seus dados pessoais, detém uma série de direitos sobre os seus dados pessoais que complementam o direito à informação, sendo eles:
Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoas (artigo 18, I, da LGPD): direito de obter a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pelo FI Group.
Direito de acesso aos seus dados pessoais (artigo 18, II, da LGPD): direito de acessar e solicitar uma cópia dos seus dados pessoais tratados pela empresa.
Direito de correção dos seus dados pessoais (artigo 18, III, da LGPD): caso considere que alguns dos seus dados estão inexatos, incompletos ou desatualizados, você poderá solicitar que os dados sejam atualizados.
Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV, da LGPD): possibilidade de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Direito de portabilidade dos dados (artigo 18, V, da LGPD): você poderá solicitar que seus dados sejam transferidos para outro fornecedor de serviço ou produto. Este direito poderá ser exercido de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), quando for publicada.
Direito de eliminação dos seus dados pessoais (artigo 18, VI, da LGPD): possibilidade de solicitar ao FI Group a eliminação dos seus dados pessoais, caso tenham sido tratados com base em seu consentimento.
Direito de informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas (artigo 18, VII, da LGPD): direito de solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o compartilhamos seus dados.
Direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (artigo 18, VIII, da LGPD): Caso seu consentimento seja necessário para algum tratamento de dados, você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências de negá-lo.
Direito de revogação (artigo 18, IX, da LGPD): possibilidade de revogar o consentimento que fundamente algum tratamento de seus dados. Ainda que o consentimento seja revogado, as operações de tratamento realizadas antes desta revogação serão consideradas válidas para a lei, a menos que seja solicitada a eliminação desses dados.
Exercite seus direitos
Você tem o direito de solicitar ao FI Group o exercício de todos os direitos explicados acima.
Note que nem todo o tratamento de dados pessoais se baseia no consentimento, podendo ser baseado em outras nove hipóteses autorizadas pela LGPD. Assim, caso o tratamento seja baseado no seu consentimento, as atividades de tratamento de seus dados realizadas antes que você revogue esse consentimento serão consideradas legais para todos os fins.
Você poderá exercer seus direitos de maneira gratuita usando o formulário padrão disponível abaixo: